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Constitucional 4 (Projeto de Lei (Apreciados (2 CASAS (Congresso…

- - - - Congresso Nacional
- - - - Projeto Lei Orçamentária Anual
  - - - Especiais
      - Suplementares
    - - Autorização Legislativa
- - - - Despesas de Capital
        
        para Exercício Financeiro
        
        Subsequente
  - - - Lei Orçamentária Anual
  - - - Legislação Tributária
  - - - das Agencias Financeiras
        
        Oficiais de Fomento
- - - - Setoriais
- - - - Exercício Financeiro
        
        autorizado
    - - autorizados
        
        últimos 4 meses do Exercício
      - Reabertos
        
        Limites dos Saldos
      - Incorporados
        
        Orçamento
        
        Exercício Subsequente
  - - - Imprevisíveis
      - Urgentes
- - - - para Outra
    - - âmbito
        
        Tecnologia
        
        Inovação
        
        Ciência
    - - viabilidade
        
        resultados
      - de projetos
        
        restritos
        
        essas funções
    - - Ato do Poder Executivo
    - - Prévia autorização Legislativa
- - - - Previsão de Receitas
      - Fixação de Despesas
    - - Autorização
        
        Abertura
        
        Créditos Suplementares
        
        Contratação
        
        Operações de Créditos
        
        ainda que
        
        Antecipação de Receita
- - - - Objetivos
      - Metas
      - Diretrizes
    - - de Capital
        
        e Decorrentes
      - Programas
        
        Duração Continuada
- - - - após encerramento
        
        cada BIMESTRE
    - - Execução Orçamentária