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Procedimento Sumaríssimo Juizado Especial Criminal (Audiência (Nenhum ato…
Procedimento Sumaríssimo
Juizado Especial Criminal
Denúncia ou queixa oral
não aceita a transação
não houver diligências
Exame de corpo de delito - Dispensa:
Boletim médico
Prova equivalente
Complexidade ou circunstâncias
Encaminha peças ao MP
Citação
Cópia da denúncia ou queixa
Dia e hora da audiência de IJ
Testemunhas
Trazer
Requerer - até 05 dias antes
Audiência
Intima ofendido e responsável civil
Nenhum ato será adiado
imprescindível - condução
Defensor responde a acusação
Juiz recebe ou não - D/Q
Ouvidas vítima, testemunhas
Interrogatório
Debates orais
Sentença
Provas excessivas, impertinentes ou protelatórias - Juiz:
Limita
Exclui
Sentença
Dispensa relatório
Elementos de convicção do Juiz
Apelação
Rejeição da D/Q
Sentença
Turma de 3 Juízes do 1º grau
10 dias da ciência
Contrarrazões -10 dias
Transcrição dos depoimentos - requerer
Embargos de Declaração
Omissão
Obscuridade
Contradição
Escrito ou oral
05 dias da ciência
Interrompem
Erros materiais - de ofício