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Lei 9.605/98 (DA APLICAÇÃO DA PENA (Penas restritivas de direitos da…

- - - - e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
      - f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
      - d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
      - g) em período de defeso à fauna;
      - c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
      - h) em domingos ou feriados;
      - b) coagindo outrem para a execução material da infração;
      - i) à noite;
      - a) para obter vantagem pecuniária;
      - j) em épocas de seca ou inundações;
      - l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
      - m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
      - n) mediante fraude ou abuso de confiança;
      - o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
      - p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
      - q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
      - r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
- - - - I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
      - II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
      - A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
      - A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
      - A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.
      - As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
      - As sanções restritivas de direito são:
        
        I - suspensão de registro, licença ou autorização;
        
        II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
        
        III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
        
        IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
        
        V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.
- - - - I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
      - II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
      - III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente
    - - II - em período proibido à caça;
      - III - durante a noite;
      - I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
      - IV - com abuso de licença;
      - V - em unidade de conservação;
      - VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa
      - pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
      - As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.
    - - Incorre nas mesmas penas:
        I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;
      - II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;
      - Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
      - III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.
    - - Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
      - Incorre nas mesmas penas quem:
        I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
      - II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
      - III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.
    - - I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;
      - II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:
      - Pena - reclusão de um ano a cinco anos.
    - - II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
      - I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
      - IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.
  - - - Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
      - Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
    - - Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente
      - Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
    - - Pena - reclusão, de um a cinco anos.
      - Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre
      - A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena
      - Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
      - Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural
      - A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena
      - Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
    - - Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
      - Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.
      - Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare.
    - - I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;
      - II - o crime é cometido:
        
        a) no período de queda das sementes;
        
        b) no período de formação de vegetações
        
        c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;
        
        d) em época de seca ou inundação;
        
        e) durante a noite, em domingo ou feriado.
  - - - Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa
      - Nas mesmas penas incorre quem:
        I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança
      - II - manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.
      - Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.
      - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
    - - I - de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral;
      - II - de um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem;
      - III - até o dobro, se resultar a morte de outrem.
      - As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do fato não resultar crime mais grave.
    - - Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
      - Se o crime é culposo a pena é detenção, de seis meses a um ano, e multa.
      - Se o crime:
        I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
      - II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
      - III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
      - IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
      - V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
      - Pena - reclusão, de um a cinco anos.
      - Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.