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Fase Preliminar Juizado Especial Criminal (Audiência preliminar…
Fase Preliminar
Juizado Especial Criminal
Termo Circunstanciado
Imediatamente ao JEC
Requisita exames
Autor do Fato
Encaminha
ao JEC
não prende em flagrante nem exige fiança
Violência doméstica
Afastamento
Audiência preliminar
Designa data próxima
Advogados
Composição dos danos
Proposta de aplicação de pena não privativa de liberdade
Intimação
Juiz
Conciliador
Bacharéis em Direito
Excluidos - adm da Justiça Criminal
Composição dos danos civis
Escrito
Sentença irrecorrível
Título Executivo - juízo cível
AP privada ou Condicionada - acordo acarreta renúncia
Direito de representação
Audiência - termo
Não oferece na audiência - prazo
Transação Penal
Aplicação imediata da pena
Só multa
Juiz pode reduzir até metade
Não se admite :forbidden:
Condenado - crime - privativa
Outra TP - 05 anos
Antecedentes e circunstâncias
Aceita - juiz aprecia
Não importa em reincidência
Registrada
Não tem efeitos civis :no_entry:
Apelação