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Provimento (Formas de provimento de cargo público (a nomeação; (caráter…
Provimento
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Disposições Gerais
10% (dez por cento) dos cargos submetidos a concurso público -> pessoas portadoras de deficiência física
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funções de confiança
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cargos em comissão
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
O exercício de cargo em comissão exige dedicação integral, estando o servidor sujeito à prestação de serviço fora do horário normal de expediente, inclusive mediante convocação, sem direito a remuneração extra
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