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Juizado Especial Criminal Lei n. 9.099/95 (Critérios (Visando:…
Juizado Especial Criminal
Lei n. 9.099/95
Juízes Togados ou Togados e Leigos :male-student:
Competência
Conciliação
Julgamento
Execução
infrações penais de menor potencial ofensivo
Pena máxima inferior a 2 anos
Com ou sem multa
Juízo comum ou Júri
Transação penal
Composição de danos
Critérios
Oralidade
Simplicidade
Informalidade
Economia processual
Celeridade
Visando:
Reparação dos danos
Pena não privativa de liberdade
:world_map:
Lugar em que foi praticada
Atos
Públicos
Horário noturno
Qualquer dia
Preencher a finalidade
Nulidade = prejuízo
Outra
Comarca
Qualquer meio hábil de comunicação :phone:
Escritos = essenciais :newspaper:
Audiência = gravação :movie_camera:
Citação
:email:
Pessoal - JEC
Mandado
Não encontra - Juízo comum
Intimação
:mailbox:
AR
PJ ou firma individual
encarregado de recepção
obrigatoriamente identificado
Oficial de Justiça
Meio idôneo de comunicação
Audiência
Todos cientes
Intimação ou citação do autor - necessário advogado / defensor público