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Direitos Fundamentais - Liberdade (Liberdade de Consciência e Crença…
Direitos Fundamentais - Liberdade
Liberdade de Ação
Particular
Legalidade
Pode tudo dentro da lei
Agente público
Ou permite
Agir segundo a lei
Liberdade de pensamento
Art. 5 IV
Liberdade de manifestação
vedado o anonimato
Liberdade de Consciência e Crença Religiosa
Art. 5 IV
Art. 19, VII, VIII
Art. 15 IV
Liberdade de Locomoção
Art. 137, 139
Art. 5 LXVIII
Liberdade de Reunião
Liberdade de Associação