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ESPECIE - AÇÃO PENAL (AÇÃO PRIVADA :lock: (OFENDIDO TITULAR (SOMENTE…

- - - - PELO QUERELANTE
- - - - Ñ PRECISA SER PROVOCADO
    - - :red_cross:Ñ PODE AÇÃO SUBSIDIÁRIA
      - PODE RECORRER
        
        A ÓRGÃO SUPERIO DO MP
  - - - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
      - MP/ JUIZ
        
        JUNTO A REPRESENTAÇÃO
    - - MAIS REPRESENTAÇAO
    - - 6 MESES
- - - - ESTADO/ MUNICÍPIO
  - - - A CHEFIA DO ÓRGÃO
        
        PODE PEDIR REVISÃO
- - - - RENUNCIAR BENS DO CRIME
    - - PAGAR PRESTAÇÃO