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Medidas de Contra cautela Prisionais - Liberdade Provisória (Medidas…
Medidas de Contra cautela Prisionais - Liberdade Provisória
Medidas cautelares
Comparecimento em juízo
Periodicamente
quando intimado
Proibição de acesso
Determinados locais
Proibição de contato
Determinada Pessoa
Proibição de ausentar-se
Comarca
Recolhimento domiciliar
noturno e dias de folga
Residência Fixa
trabalho fixo
Suspensão
exercício
função pública
atividade econômica
Internação provisória
crimes com
violência ou grave ameaça
concluído ser inimputável ou semi-inimputável
Fiança
Monitoração eletrônica
Proibição de ausentar-se
do País
entregando passaporte em 24h
Somente Juiz
Mediante Fiança
Aplicada
Autoridade Policial
crimes até 4 anos
Juiz
Inafiançáveis
Tráfico
Tortura
Terrorismo
Crimes Hediondos
Racismo
Ação de Grupos armados contra a democracia
Fiança negada
Caso de
quebra de fiança
mesmo processo
Deixar de comparecer
quando intimado
Mudar de residência
sem autorização
Ausentar-se
mais de 8 dias
residência
sem comunicar
Prisão Civil ou Militar
Se Delegado
Não arbitra
preso encaminhado
audiência de custódia
Sem fiança
Devido a Pobreza
Tratado como se fosse
Mediante fiança
Discricionariedade
Juiz
Autoridade Policial
Não pode
Violência Doméstica
Descumprimento Medida Protetiva - Art 24A P2º Lei 11340
Prisão em flagrante
somente Juiz
arbitra fiança
