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Licitação 1 (Processo Judicial (Denuncia (Réu (10 dias (Defesa (Escrita…
Licitação 1
Processo Judicial
Pessoa provoca
Escrito
Verbal
Termo
2 Testemunhas
MP Promove
Crimes
Ação Penal
Incondicionada
Denuncia
Réu
10 dias
Defesa
Escrita
do interrogatório
Testemunhas
Até 5
ouvidas
Alegações Finais
5 dias
cada Parte
Conclusos
24 horas
Sentença
10 dias
Apelação
5 dias
Rescisão
Suspensão da Execução
ordem escrita da administração
superior a 120 dias
Salvo
Calamidade
Perturbação
Ordem Interna
Guerra
Atraso
superior
90 dias
Pagamento
Administração
Salvo
Calamidade
Perturbação
Ordem Interna
Guerra
Suspende
Administrativa ou amigável
precedida
autorização
escrita
fundamentada
autoridade competente
Tribunal de Contas
Controle Interno
Solicitar
Exame
Edital
Até dia útil
anterior
recebimento das propostas
Ato administrativo
Reconsideração
Ministro de Estado
Secretário Estadual ou Municipal
10 dias Úteis
da intimação
Representação
5 dias Úteis
não caiba
Recurso
Recurso
5 dias Úteis
Reconsideração
5 dias Úteis
da sentença
Demais licitantes
5 dias Úteis
impugná-lo
Servidor
crimes
comissão
acresce
Terça Parte
Inexecução
Total ou Parcial
Sanções
Multa
Suspensão
Participar
Licitação
Contratar
Poder Público
2 anos
Advertência
Declaração
Inidoneidade
competência
Ministro de Estado
Secretário
Estado
Município
Defesa
10 dias
vista
Defesa
5 dias Úteis