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Direito à Petição (image Representação (Particulares (Direito), image …
Direito à Petição
Representação
Particulares
Direito
Servidores
Dever
Formal
Irregularidade
Reclamação
Manifestação
Discordância
Afetado
Recurso
Hierárquico
Próprio
Autoridade
Impróprio
Hierarquia
Previsto
Lei
Ofício
Previsto
Lei
Adm
Processo
Fato
Novo
Pedido
Reconsideração
Autoridade
Decisão Inicial