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01 Administrativo - Princípios Básicos Implícitos (Presunção de …
01 Administrativo -
Princípios Básicos
Implícitos
Presunção de
Legitimidade
ou Veracidade
Verdade
Certeza
dos fatos
Legalidade
Legal, até prova
em contrário
Ainda que possuam
vícios, produzem efeitos
Até que sejam
invalidados
Motivação
Dever de
justificar atos
Seja vinculado,
seja discricionário
Obrigatoriedade
Quando afetar
interesse ou
direito individual
Existem
exceções
Razoabilidade/
Proporcionalidade
Razoabilidade
Compatibilidade
entre meios e fins
Proporcionalidade
Conter
excesso
de poder
Fundamentos
Necessidade/
exigibilidade
Proporcionalidade
em sentido estrito
Prós > contras
Adequação