Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
2 - DAS PESSOAS JURÍDICAS (Direito privado (Organizações religiosas :pray:…
2 -
DAS PESSOAS JURÍDICAS
Direito público
Externo
Estados Estrangeiros
Regidas pelo Direito internacional público
Interno
União
Estados, DF e territórios
Municípios
Autarquias e associações públicas
Demais entidades de caráter público
Responsabilidade Civil
Direito privado
Associações
Sociedades
Fundações
Organizações religiosas :pray::skin-tone-4:
Livre criação, organização, estruturação e funcionamento
Vedada a interferência do Poder Público
Partidos políticos :card_file_box:
Lei específica
Empresas individuais de responsabilidade limitada
Registro
Inscrição do ato constitutivo
autorização ou aprovação do PE
Alterações - averbar
Decai em 03 anos
Anular a constituição
Defeito do ato
Registro
denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;
o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.