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Atos unilaterais (Promessa de recompensa (execução simultânea (divide,…
Atos unilaterais
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Gestão de negócios
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responde por obrigações
se contra vontade manifesta, responde por fortuitos
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71/STF: Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
546/STF: Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo.