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Adminstração público (Expressos CF 37 (Impessoalidade (Vedação auto…
Adminstração público
Expressos
CF 37
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Legalidade
Preservar a lei
Particular
Autonomia de Vontade
Pode tudo que a lei não proibir
Art. 5 -
CF
Lei
Deixar de fazer
Obrigação
Administração Pública
Art. 37 -
CF
LEI
Manda
Autoriza
Ausência de lei
FIca inerte
Só age sobre lei
Impessoalidade
Isonomia
Finalidade
Interesse Público
Vedação auto promoção
Deve Conter
Nome do orgão/entidade
Não deve conter
Nome
Imagem
Simbolo
Auto promoção
Moralidade
Complemento da Legalidade
Dever de
Probidade
Lealdade
Decoro
Honestidade
Boa fé
Ética
Publicidade
Orgão oficial
Requesito de eficácia
Exceções
Segurança Pública
Intimidade dos administrados
Tranparência
Tornar acessível
Direito de informação
Eficiência
Qualidade
Economia
A.P.D.E
Avaliação
Periódica
Desempenho
Estável
Implícitos
todos os demais
Sem hierarquia