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Estatuto da Pessoa com Deficiência (Discriminação (Distinção, Restrição,…
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Discriminação
Distinção
Restrição
Exclusão
Ação ou omissão
Prejudicar
Impedir
Anular
Recusa de adaptação
Não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Especialmente vulneráveis
Criança
Adolescente
Mulher
Idoso
com deficiência
Não afeta a plena capacidade civil
Dever
comunicar
Ameaça
Violação de direitos
Juízes e Tribunais
Remete ao MP