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Bens Públicos (Classificação (Uso Comum (Independente de conscentimento…
Bens Públicos
Classificação
Uso Comum
Independente de conscentimento público
Ruas, estradas
Uso Especial
Para a execução do serviço público
Bens Dominicais
Bens Desativados
Disponibilidade
Indisponiveis
Não podem ser alienados
Indisponiveis
Possuem valor, mas estão em uso
disponíveis
Podem ser alienados conforme a lei
Bens dominicais
Uso Privativo
Autorização
Administrativo e de tempo curto
interesse predominante do particular
Permissão
Administrativo e de tempo determinado
Exige licitação
Interesse predominante do público
Concessão
Contrato administrativo
Tempo determinado
Licitação
Utilização privada de bens públicos
Características
Inpenhoraveis
Exceto bens dominicais segundo estabelecido por lei
Afetação e Desafetação
Bem afetado
é utilizado para finalidade pública
Bem desafetado
não está utilziado para finalidade pública
Inprescritibilidade
Não usucapião
Não Onerabilidade
Não pode ser dado como garantia