Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Orçamento público 9 (Limitação de empenho e movimentação financeira (Se…

- - - - As prestações de contas e o respectivo parecer prévio
      - O relatório resumido da execução orçamentaria e o relatório de gestão fiscal
      - Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentarias
      - E as versões simplificadas desses documentos
  - - - Quanto à despesa
        
        Todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento da sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes:
        
        Ao numero do correspondente processo ao bem fornecido ou ao serviço prestado
        
        à pessoa física ou juridica beneficiária do pagamento
        
        Quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado
      - Quanto à receita
        
        O lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários
    - - Do tesouro nacioal
      - e das agências financeiras oficiais de fomento, incluindo o BNDES
      - Especificando - os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social
      - E, no caso das agências financeiras - avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercicio
- - - - Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida (parágrado 1)
      - Demonstrativos da execução das:
        
        Despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício
        
        Receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar
        
        Despesas, por função e subfunção
      - O descumprimento do prazo sujeita o ente à sanção prevista no parágrafo 2 do art 51 - Impede que o ente receba transferências voluntarias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária
      - Balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:
        
        Despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercicio, a despesa liquidada e o saldo
        
        Receitas por fonte, informado as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada
      - Art 53 - Acompanharão o RREO demonstrativos relativos a:
        
        Receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso 4 do art 50
        
        Resultados nominal e primário
        
        Apuração da RCL - na forma definida no inciso 4 do art 2, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercicio
        
        Despesas com juros
        
        Restos a pagar, detalhamento, por poder e órgão referido no art 20, os valores inscritos, os pagamento realizados e o montante a pagar
        
        Do atendimento da regra de ouro (disposto no inciso 3 do art 167 da cf conforme o parágrafo 3 do art 32)
        
        parágrafo 1 - O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativo
        
        Das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos
        
        Da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes
        
        Quando for o caso, serão apresentadas justificativas
        
        Da limitação de empenho
        
        Da frustração de recitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança
        
        É facultado aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes optar por divulgar semestralmente os demonstrativos do RREO
  - - - Chefe do poder executivo
      - Presidente e demais membros da mesa diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do poder legislativo
      - Presidente de tribunal e demais membros de conselho de administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do judiciário
      - Chefe do Ministério público, da União e dos estados
    - - Comparativo com os limites de que trata esta lei complementar, dos seguintes montantes
        
        Dividas consolidada e mobiliária
        
        Concessão de garantias
        
        Despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas
        
        Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita
        
        As 3 últimas apenas no RGF do executivo
      - Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites
      - Demonstrativos, no último quadrimestre
        
        Do montante das disponibilidades de caixa em 31/12
        
        Da inscrição em restos a pagar, das despesas
        
        Empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa
        
        Não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados
        
        Liquidadas
        
        O cumprimento do disposto no inciso 2 e na alinea b do inciso 4 do art 38 (regras para operações de crédito por ARO)
    - - Art 67- O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizadas por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os poderes e esferas de governo, do ministério público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a:
      - Harmonização e coordenação entre os entes da federação
      - Disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal
      - Adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata esta lei complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos municípios, bem como outros, necessários ao controle social
      - O conselho a que se refere o caput instituirá formas de premiação e reconhecimento público aos titulares de poder que alcançarem resultados meritórios em suas políticas de desenvolvimento social, conjugados com a prática de uma gestão fiscal pautada pelas normas desta lei complementar
      - Lei disporá sobre a composição e a forma de funcionamento do conselho