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Apresentação e Uso Documento Identificação Pessoal Lei n. 5.553/68…
Apresentação e Uso Documento Identificação Pessoal
Lei n. 5.553/68
Proibição Retenção
Proibido reter doc pessoal
Não Está no ROL
CNH
Passaporte
INCLUSIVE CÓPIA AUTENTICADA
Exceção Proibição
Necessidade coleta informações
Prazo
5 dias
Retenção Extraordinária
ORDEM JUDICIAL
PROIBIDA rentenção
Entrada e Saída
Órgãos Públicos ou particulares
Penalidade
Contravenção Penal
Prisão Simples
Multa
Praticada por agente ou preposto pessoa Jurídica
Responsável quem tiver ordenado