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PODER DE POLÍCIA (ABUSO DE PODER (Excesso de poder (quando agente executa…
PODER DE POLÍCIA
ABUSO DE PODER
o uso ilegítimo das prerrogativas do ordenamento jurídico à administração pública será genericamente abuso de poder
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Desvio de poder
quando agente tem competência funcional, mas a finalidade da ação contraria a finalidade administrativa que autorizou o ato
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