DOS CRIMES E DAS PENAS Posse de drogas

Penas

  • advertência sobre os efeitos das drogas;
  • prestação de serviços à comunidade;
  • medida educativa - programa ou curso educativo

semeia, cultiva ou colhe

Natureza e quantidade

Circunstâncias sociais e pessoas

Conduta e antecedentes

Prazo da pena

Máximo de 05 meses

Máximo 10 meses - reincidente

Garantia do cumprimento

Admoestação verbal

Multa

Cumprida em

Programas comunitários

Entidades educacionais ou assistenciais

Estabelecimentos congêneres

Públicos

Privados sem fins lucrativos

Saúde

À disposição do infrator

Gratuitamente

40 a 100 dias-multa

1/30 até 3x - salário mínimo

Prescreve em 02 anos

Imposição

Execução