Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DOS CRIMES E DAS PENAS Posse de drogas (Penas (advertência sobre os…
DOS CRIMES E DAS PENAS
Posse de drogas
Penas
advertência sobre os efeitos das drogas;
prestação de serviços à comunidade;
medida educativa - programa ou curso educativo
semeia, cultiva ou colhe
Natureza e quantidade
Circunstâncias sociais e pessoas
Conduta e antecedentes
Prazo da pena
Máximo de 05 meses
Máximo 10 meses - reincidente
Garantia do cumprimento
Admoestação verbal
Multa
40 a 100 dias-multa
1/30 até 3x - salário mínimo
Cumprida em
Programas comunitários
Entidades educacionais ou assistenciais
Estabelecimentos congêneres
Públicos
Privados sem fins lucrativos
Saúde
À disposição do infrator
Gratuitamente
Prescreve em 02 anos
Imposição
Execução