DOS CRIMES E DAS PENAS Posse de drogas
Penas
- advertência sobre os efeitos das drogas;
- prestação de serviços à comunidade;
- medida educativa - programa ou curso educativo
semeia, cultiva ou colhe
Natureza e quantidade
Circunstâncias sociais e pessoas
Conduta e antecedentes
Prazo da pena
Máximo de 05 meses
Máximo 10 meses - reincidente
Garantia do cumprimento
Admoestação verbal
Multa
Cumprida em
Programas comunitários
Entidades educacionais ou assistenciais
Estabelecimentos congêneres
Públicos
Privados sem fins lucrativos
Saúde
À disposição do infrator
Gratuitamente
40 a 100 dias-multa
1/30 até 3x - salário mínimo
Prescreve em 02 anos
Imposição
Execução