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PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS…
PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES
DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Juízes de Direito
Denúncia
ou queixa
Documentos
Justificações
Declaração de impossibilidade
Notificação
15 dias
Afiançáveis
Autos em cartório
Defesa prévia
Documentos
Justificações
Rejeita
Despacho fundamentado
Inexistência de crime
Improcedência da ação
Procedimento Comum
Citação
Instrução Criminal