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Caso 6 (Normas (Leis (valor aduaneiro (custo de transporte até o porto ou…
Caso 6
Normas
Leis
Imposto sobre Importação
Decreto-Lei nº. 37/66
valor aduaneiro
custo de transporte até o porto ou aeroporto
carga, descarga, manuseio
Tratados Internacionais
Acordo Geral de Valoração Aduaneira ( GATT)
Determina que o regulamento aduaneiro especifica os elementos que compõem o valor aduaneiro
Natureza
Tratado internacional
Posição para o CTN
Inclui a legislação tributária
Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Revoga leis anteriores e são observadas pelas posteriores
Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
Superioridade do GATT em relação à legislação tributária nacional
REsp n.º 1320737/PR
REsp n.º 167.758/SP
REsp n.º 154.092/SP
Instrução Normativa
RFB 327/2003
inclui III - o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II.
Fontes do Direito Tributário
Primárias
Conceito
Criam diretamente obrigações
Espécies
Constituição
Emendas Constitucionais
Leis Complementares
Leis Ordinárias
Medidas Provisórias
Decretos Legislativos
Secundárias
Conceito
Criam indiretamente obrigações
Espécies
Fontes do poder executivo
Fatos
Empresa Aracaju
Importação