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20171211 DIR CONST Aplicabilidade Normas Constitucionais (Maria…
20171211
DIR CONST
Aplicabilidade
Normas Constitucionais
José Afonso
da Silva
I - Normas Eficácia Plena
Autoaplicáveis
Produzem todos
os seus efeitos
Independe Lei Regulamentadora
Pode até ter
Não
Limitadora
Outra Lei
Eficácia Plena
Não Restrigíveis
Aplicabilidade
Direta
Independe Lei Reg.
Imediata
Produzem
Todos Efeitos
Promulgação Const.
Integral
Não Sofre
Limitações
Restrições
II - Normas Efic.
Contida/Prospectiva
Autoaplicáveis
Produzem todos
seus efeitos
Independe Lei Regulamentadora
Pode até ter
Restrigível
Lei Regulamentar
Norma Constitucional
Conceitos
Éticos/Jurídicos
Indeterminados
Ex: Iminente Perigo Público
Aplicabilidade
Direta
Independe Lei Reg.
Imediata
Produzem
todos Efeitos
Promulgação Const.
Possivelmente
não Integral
Sujeita
Limitações
Restrições
III - Normas
Efic. Limitada
Não Autoaplicáveis
Complementação Legislativa
Produzir Efeitos
Aplicabilidade
Indireta
Depende Lei Reg.
Mediata/
Diferida
Não Produzem
Todos Efeitos
Promulgação Const.
Reduzida
Eficácia Restrita
Subdivididas
Declaratórias
Princípios
Institutivos
Definir/
Estuturar
Organizações
Impositivas
Facultativas
Declaratórias
Princípios Programáticos
Estabelecem Programas
Legislador
Infracostitucional
Constituição-dirigente
Eficácia Mínima
Efeito Negativo
Revoga Anteriores
Proíbe Futuras
Constitucionalidade
Efeito Vinculativo
Obriga Legislador
Leis Complementares
Normas Programáticas
Omissão
Constitucional
Mandado de Injunção
Ação
Inconstitucionalidade
Imperativas/
Cogentes
Surtem Efeito Jurídico
Grau Eficácia
Maria Helena Diniz
I - Normas Eficácia
Absoluta
Não Suprimidas
Cláusulas Pétreas
II - Nomas Eficácia
Plena
Podem Sofrer Emendas
III - Normas Eficácia
Relativa Restringível
Equivalente Contida
Cláusula Redutibilidade
IV - Normas Eficácia
Relativa Complementável
Equivalente Limitada