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EMPRESAS ESTATAIS (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (MAIS DA METADE (CAPITAL…
EMPRESAS ESTATAIS
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
MAIS DA METADE
CAPITAL PÚBLICO
FORO
JUSTIÇA ESTADUAL
SEMPRE S/A
EMPRESA PÚBLICA
TOTAL CAPITAL PÚBLICO
QUALQUER FORMA
FEDERAL=JUSTIÇA FEDERAL
EXPLORAR ATIVIDADE ECONOMICA
SEM PRIVILÉGIOS
SEM IMUNIDADE
RESP. SUBJETIVA
PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO
IMUNIDADE
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
IMPENHORÁVEIS
TETO DA CF
SÓ SE RECEBER RECURSO P/ CUSTEIO :silhouettes:
LEI QUE CRIA
PODE AUTORIZAR SUBSIDIÁRIA :check:
CELETISTA
DIRIGENTES NÃO :red_cross:
FALTA DE RECURSO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
DO PODER CONCEDENTE
ACUMULAÇÃO :forbidden:
NÃO SE APLICA FALÊNCIA
