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PRINCÍPIOS (MOTIVAÇÃO (MOTIVO DE (FATO, DIREITO), MOTIVOS DETERMINANTES…
PRINCÍPIOS
MOTIVAÇÃO
ALIUNDE/PER RELATIONEM :check:
referência à anterior
MOTIVO DE
FATO
DIREITO
CONTROLE DE LEGITIMIDADE
MOTIVOS DETERMINANTES
VINCULAÇÃO
VALIDADE
MESMO SE DISCRICIONÁRIO
CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS
CONTRATO NÃO CUMPRIDO :forbidden:
NÃO PODE SER OPOSTO
EXCETO
MAIS DE 90 DIAS
CORTE
COMUNICAÇÃO PRÉVIA
SINDICABILIDADE
CONTROLE
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
