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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (HABEAS DATA (ANOTAÇÃO NOS ASSENTAMENTOS DOS…
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
HABEAS DATA
SOMENTE SE HOUVER RECUSA POR VIA ADMINISTRATIVA
INFORMAÇÕES DO IMPETRANTE
NOS REGISTROS OU BANCO DE DADOS
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU DE CARÁTER PÚBLICO
RETIFICAÇÃO DE DADOS
NÃO SE OPTE POR PROCESSO SIGILOSO
JUDICIAL
ADMINISTRATIVO
ANOTAÇÃO NOS ASSENTAMENTOS DOS INTERESSADOS
CONTESTAÇÃO
EXPLICAÇÃO
CONHECIMENTO, BANCO DE DADOS
GRATUÍTO
MANDADO DE INJUNÇÃO
FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA: NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA
TORNA INVIÁVEL
EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS
PRERROGATIVAS INERENTES
NACIONALIDADE
SOBERANIA
CIDADANIA
AÇÃO POPULAR
VISA A ANULAR ATO LESIVO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
ENTIDADE DE QUE O ESTADO PARTICIPE
MORALIDADE ADMINISTRATIVA
MEIO AMBIENTE
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
QUALQUER CIDADÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR
PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
ATO DE
ILEGALIDADE
ATO VINCULADO
ABUSO DE PODER
ATO DISCRICIONÁRIO
HABEAS CORPUS
COAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO
POR
ILEGALIDADE
ABUSO DE PODER
GRATUÍTO
MANDADO DE SEGURANÇA
INDIVIDUAL
COLETIVO
PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NA CN
ORGANIZAÇÃO SINDICAL
ENTIDADE DE CLASSE
ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS 1 ANO
PROTEGER DIREITO
LÍQUIDO E CERTO
NÃO AMPARADO
HABEAS-CORPUS
HABEAS-DATA
ATO DE
ILEGALIDADE
ABUSO DE PODER