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9 Recursos (Pode interpor (MP, Querelante, Réu, Procurador, Defensor),…
9
Recursos
Pode interpor
MP
Querelante
Réu
Procurador
Defensor
Termo
Concluso
Até o dia seguinte do último
Não prejudica - interpor recurso errado
Rito do recurso cabível
Efeito Devolutivo
Ad quem
Conhecimento da matéria impugnada
Direito
:red_cross: Fatos
Delimitação
Quem interpõe
Indica o que quer examinar
Efeito suspensivo
Condenatória
:red_cross: Absolutória
Preliminar de mérito
Volta ao
a quo
Supressão de instancia
Suspende o trânsito em julgado o recurso à decisão que não recebe recurso
Juízo de retratação
Anulação
error in procedendo
Vale a decisão de última instância
Sentença válida
Recurso contra o dispositivo
Ação privada
Sentença absolutória
Querelante não recorreu
MP não pode recorrer