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9 - Recurso em Sentido Estrito (Fiança (Conceder, Negar, Arbitrar, Cassar,…
9 -
Recurso em Sentido Estrito
Não
recebe
denúncia ou queixa
Incompetência do Juízo
Procedente a exceções
Salvo suspeição
Pronúncia
Fiança
Conceder
Negar
Arbitrar
Cassar
Julgar inidônea
Julgar quebrada
Julgar perdido o valor
Prisão Preventiva
Indeferir requerimento
Revogar
Conceder Liberdade Provisória
Relaxar Prisão em Flagrante
Prescrição
Decretar
Indeferir
Extinção de punibilidade
Julgar
Indeferir
Habeas Corpus
Conceder
Negar
Suspensão Condicional da Pena
Conceder
Negar
Revogar
Livramento Condicional
Conceder
Negar
Revogar
Anular processo de instrução
Todo
Parte
Jurado - lista geral
Incluir
Excluir
Apelação
Denegar
Julgar deserta
Suspensão do processo
- questão prejudicial
Decidir unificação de pena
Decidir Incidente de Falsidade
Medida de segurança
Depois do trânsito
Transgressão de outra
Mantiver ou substituir - 774
Revogatr ou deixar de revogar
Converte multa
Detenção
Prisão simples