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DIREITOS FUNDAMENTAIS-2 (DIREITO A ASSOCIAÇÃO (SÓ POR DECISÃO JUDICIAL…
DIREITOS FUNDAMENTAIS-2
DIREITO A ASSOCIAÇÃO
SÓ POR DECISÃO JUDICIAL
SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES
DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA
TRANSITADA EM JULGADO
REPRESENTA SEUS FILIADOS JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE
SE EXPRESSAMENTE AUTORIZADA
PARA FINS LÍCITOS
VEDADA PARAMILITAR
CRIAÇÃO
NA FORMA DA LEI
INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO
VEDADA A INTERFERÊNCIA ESTATAL NO FUNCIONAMENTO
NINGUÉM OBRIGADO A FILIAR-SE OU MANTER-SE FILIADO
GRÁTIS
TODOS
PETIÇÕES AOS PODERES PÚBLICOS
CONTRA
ILEGALIDADE
ABUSO DE PODER
DEFESA DOS DIREITOS
CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS
DEFESA DOS DIREITOS
ESCLARECIMENTO DE INTERESSE PESSOAL
POBRES
REGISTRO DE NASCIMENTO
CERTIDÃO DE ÓBITO
EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO
ATENDER QUALIFICAÇÃO DA LEI ESTABELECIDA
DIREITO A INFORMAÇÃO
PERMITE SIGILO DE FONTE
QUANDO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
LIVRE LOCOMOÇÃO
EM TEMPO DE PAZ
ENTRAR/FICAR/SAIR
COM SEUS BENS
NOS TERMOS DA LEI
DIREITO DE REUNIÃO
INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO
MAS EXIGE
REUNIÃO PACÍFICA
SEM ARMAS
LOCAL ABERTO AO PÚBLICO
PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE COMPETENTE
NÃO FRUSTRAÇÃO DE OUTRA
ANTERIOMENTE CONVOCADA
ILEGALIDADES E ARBITRARIEDADES
MANDADO DE SEGURANÇA