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DIREITOS FUNDAMENTAIS (PROVA ILÍCITA (PROIBIDO (CRIMNAL, ADMINISTRATIVO,…

- - - - SE
        
        NECESSÁRIAS
        
        ADEQUADAS
        
        NA MEDIDA CERTA
      - SITUAÇÕES
        
        ESTADO DE DEFESA
        
        ESTADO DE SÍTIO
- - - - SE IMPLICAR EM OFENSA INDIRETA A LOCOMOÇÃO, PODE, SE QUISER, SER HABEAS-CORPUS
  - - - DECISÃO MAIORIA ABSOLUTA
    - - POLÍCIA
      - MINISTÉRIO PÚBLICO
        
        NÃO PODE
        
        SOMENTE (FUNDAMENTADA)
        
        EMPRE DE VERBA PÚBLICA
        
        PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
- - - - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
      - INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL
    - - EXCEÇÕES (STF)
        
        EXCLUDENTE DA ANTIJURIDICIDADE
        
        LEGÍTIMA DEFESA