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Direitos Fundamentais - Segurança (Inafiançaveis (Racismo, Ação de Grupos…
Direitos Fundamentais -
Segurança
Tribunal do Jurí
Plenitude de Defesa
Soberania dos Vereditos
Sigilo dos Votações
Crimes dolosos contra a vida
Crimes Imprescritiveis
Ação de grupos Armados
Racismo
Insuscetiveis de Graça e Anistia
Trafico
Terrorismo
Tortura
Crimes Hediondos
Inafiançaveis
Racismo
Ação de Grupos Armados
Trafico
Tortura
Terrorismo
Crimes Hediondos
Penas permitidas e Proibidas
Inciso
XLVI
XLVII
Permitidas
Privação ou Restrição da Liberdade
Perda de bens
Multa
Prestação social alternativa
Suspensão ou Interdição de Direitos
Proibidas
Pena de morte
Salvo em caso de Guerra
Caráter Perpétuo
Trabalhos forçados
Banimentos
Cruéis
Extradição
Ativa
Solicitação do Brasil
Passiva
Pedido de outro País
Brasileiro
Nato
Não permitida
Naturalizado
Crimes anteriores
Estrangeiro
Permitida
Salvo
Crimes Politicos
Opnião politica
Extradição - Pedido
Reciprocidade
Dupla Tipicidade
Crimes em ampos
Especialidade
Apenas pelo crime pedido
Comutação da Pena
Penas iguais
Prisão Civil
Apenas
Devedor de Pensão Alimentícia
Depositário infiel