PROgramática: PROmessas: Normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípios programáticos (ou apenas normas programáticas) :question: são as que estabelecem programas, metas, objetivos a serem desenvolvidos pelo Estado, típicas das Constituições dirigentes. Impõe um objetivo de resultado ao Estado – não diz como o Estado deverá agir, mas o fim a ser atingido. Como exemplos, os artigos 3º e 7º, IV. :text