Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Aplicação da Lei Penal (Conflitos no tempo (Abolitio criminis (Não ocorre…

- - - - Tácita ou expressa
      - Ab-rogação (total) ou derrogação (parcial)
- - - - Lei que revoga tipo penal insere-o dentro de
        outro tipo penal (continuidade típico-normativa)
      - Lei revoga lei especial cujo fato está enquadrado em norma geral
  - - - Não é possível combinar as leis para extrair os pontos favoráveis de cada uma
    - - É possível combinar as leis