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Impropridade Administrativa (Sujeito Passivo (Entidade (Receba (Subvenção,…
Impropridade Administrativa
Sujeito ativo
Quem pratica
Agente público
Particular
Induzir
Concorrer
Beneficiar
Direitamente
Indiretamente
Sujeito Passivo
Adminstração
Direta
Indireta
Empresa Incorporada PP
Entidade
Criação
Custeio
+50%
Patrimônio e Receita Anual
Receba
Subvenção
Beneficio
Incentivo
Custeio
Criação
-50%
Patrimônio
Receita Anual
Sanção Patrimonial
Limitada a
repercursão
Disposições Gerais
Agentes Públicos
Principios
LIMPE
Lesão ao Patrimônio Público
Integral ressarcimento do dano
Enriquecimento Ilícito
Perda
Bens
Valores
Acrescidos Ilicitamente
Autoridade administrativa
Apresenta
Ministério Público
Indisponibilidade dos bens
Sucessor
Sujeito as combinações da Lei
Limitada a herança