Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
CONCEITOS - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (CARACTERÍSTICAS…
CONCEITOS - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
GERAÇÕES
primeira geração
direitos civis e políticos
valor fonte é a liberdade - liberdade negativa (direitos de defesa)
implicam abstenção do estado
segunda geração
direitos sociais, econômicos e culturais
valor fonte é igualdade
implicam atuação positiva do Estado (políticas públicas)
terceira geração
direitos difusos e coletivos
valor fonte é a solidariedade/fraternidade
ex: direito do meio ambiente e do consumidor
DIMENSÕES
subjetiva
direitos exigíveis perante o Estado
subjetivo - ligado ao sujeito
objetiva
direitos são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa
direitos fundamentais como princípios estruturantes do Estado
eficácia que irradia - atinge todo o ordenamento jurídico
LIMITES
teoria interna (absoluta)
limites são intrínsecos aos direitos
não existe algo externo que limite
teoria externa (relativa)
existem fatores externos que impõe limites aos direitos (ex: conflito entre direitos)
teoria dos limites dos limites: núcleo essencial do direito deve permanecer intengível
nas duas existem limitações
CARACTERÍSTICAS
universalidade: núcleo mínimo que devem ser ofertados a todas as pessoas
historicidade: existe um processo histórico de luta por direitos
indivisibilidade: conjunto único e indivisível
inalienabilidade: são inegociáveis/intransferíveis
imprescritibilidade: não se perdem com o tempo
irrenunciabilidade: titular não pode se dispor de seus direitos
autolimitação voluntária - ex: BBB, abandona provacidade
relatividade: não são absolutos
concorrência: são exercidos cumulativamente
efetividade: poder público deve concretizar os direitos fundamentais
proibição de retrocesso
ESPÉCIES
direitos e deveres individuais e coletivos
direitos sociais
direitos de nacionalidade
direitos políticos
partidos políticos
TIDH
tratados e convenções aprovados no congresso nacional em 2 turnos, por 3/5 dos votos, são equivalentes às emendas constitucionais
se for aprovado pelo rito ordinário - status de supralegal
o que foi aprovado antes da emenda que cria a regra - status supralegal
direitos fundamentais = gênero