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Regimento Interno 2 (Órgão Especial (Compete (Em Matéria Judiciária…

- - - - Mais 12 Desembargadores mais antigos
        
        mais 12 Desembargadores eleitos
        
        Facultada Renúncia
        
        até Eleição
        
        Eleição
        
        Escrutínio Secreto
        
        Sessão Ordinária
        
        Tribunal Pleno
        
        1 more item...
        
        Desembargadores
        
        Candidatos à eleição
        
        manifestar
        
        por escrito
        
        1 more item...
        
        Mandato
        
        2 anos
        
        1 Recondução
        
        Salvo
        
        1 more item...
        
        Eleito
        
        Desembargador
        
        mais votos
        
        membros do Tribunal Pleno
        
        1 more item...
        
        Vacância
        
        Membro integrante do Colegiado pelo Critério da Antiguidade
        
        Sucessão dar-se-á pelo Desembargador mais antigo do Tribunal
        
        ainda que pertença ao Órgão Especial
        
        Membro Eleito
        
        Sucessão far-se-á pelo suplente na ordem de votação
        
        Suplencia
        
        não considerada
        
        exercício efetivo de mandato
        
        efeito de elegibilidade
  - - - 14 Desembargadores
        
        deduzidos os afastamentos
        
        Legais
        
        Regimentais
  - - - 3 Vezes Consecutivas
        
        5 Vezes Alternadas
        
        Excluído automaticamente do Órgão
  - - - ficará excluído do sorteio de distribuição
        
        de Processo Administrativo Disciplinar
  - - - Processar e Julgar Originariamente
        
        quaisquer conflitos de competência, jurisdição e atribuições envolvendo os órgãos do Tribunal e os Desembargadores que os integram
        
        o habeas corpus, habeas data e mandado de segurança em processos de sua competência e contra os atos do Presidente do Tribunal, Vice-Presidente Administrativo, Vice- Presidente Judicial, Corregedor Regional, Vice-Corregedor Regional, assim como, nas questões administrativas, contra os atos de suas Seções Especializadas, de suas Turmas, de quaisquer de seus órgãos, de seus Desembargadores, de Juízes de primeiro grau e de seus servidores
        
        os agravos regimentais
        
        as ações rescisórias de seus acórdãos;
        
        o mandado de segurança impetrado contra atos praticados pelos membros de Comissão de Concurso;
        
        as habilitações incidentes, as arguições de falsidade, as exceções de impedimento e de suspeição vinculadas a processos pendentes de sua decisão
        
        os agravos de petição, nos casos previstos no § 2º do art. 263, assim como aqueles decorrentes da execução da decisão proferida na ação rescisória, aos quais será aplicado o disposto no art. 54, II.
        
        as demais exceções de suspeição e impedimento opostas contra Juízes de 1º grau não enquadradas nas competências dos órgãos fracionários
        
        os incidentes de resolução de demandas repetitivas em matéria de sua competência;
        
        as reclamações que visem garantir a autoridade de suas decisões ou a observância dos acórdãos proferidos nos incidentes de resolução de demandas respectivas de sua competência
        
        a revisão de tese jurídica firmada em incidente de resolução de demanda repetitiva de sua competência;
      - deliberar sobre as demais matérias jurisdicionais não incluídas na competência dos outros órgãos do Tribunal
      - processar e julgar nos feitos de sua competência:
        
        as exceções de suspeição e impedimento de seus Desembargadores
        
        as exceções de incompetência que lhe forem opostas
        
        as restaurações de autos
        
        as habilitações incidentes e as arguições de falsidade;
        
        os agravos regimentais e os agravos internos
        
        os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
    - - processar e julgar as questões e os recursos de natureza administrativa, originários de atos do Presidente do Tribunal, da Corregedoria, de quaisquer de seus Desembargadores, dos Juízes de primeiro grau e de seus servidores, observado o prazo do art. 293;
      - deliberar, referendar e determinar o processamento de:
        
        exoneração e aposentadoria de Desembargadores; (Alterado pelo Assento Regimental n. 3, de 26 de março de 2010)
        
        remoções voluntárias e permutas de Juízes Titulares de Varas do Trabalho e Juízes do Trabalho Substitutos; (Alterado pelo Assento Regimental n. 6, de 25 de outubro de 2016)
        
        promoções de Juízes Titulares de Varas do Trabalho e Juízes do Trabalho Substitutos, que obedecerão, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento, e que, nesse caso, serão realizadas com base em pontuação atribuída pelos Desembargadores aos candidatos, a ser entregue no início da sessão de votação; (Acrescido pelo Assento Regimental n. 6, de 25 de outubro de 2016)
        
        c) exercer disciplina sobre os Juízes de 1ª Instância e julgar os processos disciplinares em que sejam partes, garantida sempre a ampla defesa; (Inserido pelo Assento Regimental n. 5, de 23 de novembro de 2009)
        
        d) determinar, nos casos de interesse público, a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria de Juízes de 1ª Instância, assim como a disponibilidade ou aposentadoria de membro do próprio Tribunal; (Inserido pelo Assento Regimental n. 5, de 23 de novembro de 2009)
        
        e) deliberar sobre proposta de não-vitaliciamento ou perda do cargo de Juiz não Vitalício; (Inserido pelo Assento Regimental n. 5, de 23 de novembro de 2009)
        
        f) aprovar listas de antiguidade preparadas anualmente pelo Presidente do Tribunal,
        
        conhecendo das reclamações contra elas oferecidas, nos quinze dias seguintes à sua publicação oficial; (Inserido pelo Assento Regimental n. 5, de 23 de novembro de 2009) (NR)
        
        g) fixar e rever as diárias e ajudas de custo do Presidente, do Vice-Presidente Administrativo, do Vice-Presidente Judicial, do Corregedor Regional, do Vice-Corregedor Regional, dos Desembargadores do Trabalho, dos Juízes de 1ª Instância e dos servidores; (Alterado pelo Assento Regimental n. 9, de 27 de novembro de 2012)
        
        h) apreciar e decidir os pedidos de remoção de Turmas, Câmaras e Seções Especializadas entre os Desembargadores, observada a ordem de antiguidade entre os interessados que tenham manifestado interesse na vaga, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao envio de comunicado da Presidência, por meio eletrônico, aos Desembargadores, com notícia de pedido de remoção ou de existência e oferta da vaga; (Redação dada pelo Assento Regimental n. 2, de 2 de outubro de 2017) (NR)
        
        i) deliberar sobre a definição das circunscrições judiciárias, com a finalidade de distribuição e lotação dos magistrados de 1º grau, mediante proposta da Corregedoria Regional; (Inserido pelo Assento Regimental n. 5, de 23 de novembro de 2009)
        
        j) deliberar sobre a alteração e estabelecimento da jurisdição das Varas do Trabalho, assim como a transferência de sua sede de um Município para outro, visando à melhoria e agilização na prestação jurisdicional, mediante proposta da Corregedoria Regional; (Inserido pelo Assento Regimental n. 5, de 23 de novembro de 2009)
        
        k) deliberar sobre as indicações para os cargos de Secretários das Seções Especializadas e das Turmas. (Alterado pelo Assento Regimental n. 4, de 25 de maio de 2012)
        
        l) deliberar sobre as demais matérias administrativas não incluídas na competência dos outros órgãos do Tribunal. (Inserido pelo Assento Regimental n. 5, de 23 de novembro de 2009)
        
        m) conceder licenças para frequências em cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos; (Inserido pelo Assento Regimental n. 5, de 23 de novembro de 2009)
        
        n) aprovar as comissões de licitação; (Inserido pelo Assento Regimental n. 5, de 23 de novembro de 2009)
        
        o) propor ao Tribunal Superior do Trabalho a criação, com a fixação dos vencimentos correspondentes, e a extinção de cargos ou funções, além de outros órgãos; (Inserido pelo Assento Regimental n. 5, de 23 de novembro de 2009)
        
        p) estabelecer os critérios, designar as comissões, aprovar as instruções, a classificação final dos candidatos, assim como a prestação de contas dos concursos para provimento dos cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de servidores do quadro de pessoal; os concursos terão validade por até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. (Inserido pelo Assento Regimental n. 5, de 23 de novembro de 2009)
        
        q) autorizar a denominação dos Fóruns e prédios . (Inserido pelo Assento Regimental
        
        r) deliberar sobre pedido de residência do Magistrado fora da respectiva jurisdição ou circunscrição. (Acrescido pelo Assento Regimental n. 2, de 8 de janeiro de 2010)
        
        s) aprovar o regulamento da secretaria e serviços auxiliares, assim como as alterações necessárias. (Acrescido pelo Assento Regimental n. 2, de 8 de janeiro de 2010)
        
        III - organizar seus serviços auxiliares; .
        
        IV - fixar os dias de suas sessões; .
        
        V - convocar Desembargador para a formação de quórum, respeitada a ordem de antiguidade; .
        
        VI - editar resoluções, provimentos e outros atos, mediante proposta de quaisquer de seus órgãos ou Desembargadores, após aprovação pela maioria destes; .
        
        VII - praticar quaisquer outros atos necessários ao bom funcionamento da Justiça do Trabalho da 15ª Região, assim como deliberar o que for cabível, nos casos não previstos neste Regimento; .
        
        VIII - fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões, declarando a nulidade dos atos contra elas praticados; .
        
        IX - dar ciência à Corregedoria de atos considerados atentatórios à boa ordem processual; .
        
        X - determinar às Varas do Trabalho a realização dos atos processuais e das diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação; .
        
        XI - requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem às requisições. .
- - - - a) havendo a vacância do cargo, o Juiz Titular de Vara do Trabalho ou o Diretor do Foro deverá fazer a indicação, no prazo de 60 (sessenta) dias, salvo nas hipóteses de remoção e promoção, quando poderá fazê-la, após 90 (noventa) dias. .
        
        b) rejeitada a indicação pelo Presidente do Tribunal, poderá ser interposto recurso dirigido ao Órgão Especial ou proceder a outra indicação, no prazo da alínea “a”. (Alterado pelo Assento Regimental n. 4, de 25 de maio de 2012)
        
        c) havendo omissão da indicação, esta será feita pelo Presidente do Tribunal, na forma do inciso XI do art. 22. (Redação dada pelo Assento Regimental n. 7, de 11 de julho de 2005)
    - - XII - nomear os Secretários das Seções Especializadas e das Turmas em conformidade com o disposto nos arts. 45, VII e 53, II, após submeter a indicação ao Órgão Especial para aprovação, no prazo de trinta dias; .)
      - XIII - remover ou relotar servidores, dentro do território da Região e no interesse do serviço, exceto aqueles imediatamente subordinados aos Desembargadores do Trabalho; .
      - XIV - impor penalidades aos servidores do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal, determinando a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando for o caso, por iniciativa própria, ou mediante representação das autoridades competentes ou das partes em processo;
      - XV - conceder licenças e férias aos servidores em geral, bem como conceder, por delegação do Órgão Especial, as férias e licenças dos servidores imediatamente subordinados ao Tribunal e, da mesma forma, dos servidores lotados nos respectivos Gabinetes; .)
      - XVI - prover, na forma da lei, os cargos efetivos do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal;
      - XVII - conceder diárias e ajudas de custo, dentro dos critérios estabelecidos pelo Órgão Especial; .)
      - XVIII - determinar os pagamentos aos magistrados e servidores, bem como os demais pagamentos de sua competência, observadas as normas legais específicas; .)
      - XIX - determinar descontos nos vencimentos dos magistrados e servidores, nos casos previstos em lei; .)
      - XX - conceder férias aos Magistrados e licenças, exceto aquelas previstas na alínea “m” do inciso II do art. 21-F; .
      - XXI - convocar Juízes, na forma estabelecida no Capítulo XII deste Título; XXII - (Revogado pelo Assento Regimental n. 1, de 13 de março de 2007)
      - XXIII - manter a ordem e o decoro nas sessões, podendo mandar retirar os que as perturbarem e ordenar a prisão dos desobedientes, sem prejuízo das demais sanções cabíveis;
      - XXIV - requisitar às autoridades competentes a força necessária sempre que, nas sessões, houver perturbação da ordem ou fundado temor da sua ocorrência;
      - XXV - baixar atos normativos da sua competência e fixar critérios gerais em matéria de administração financeira, autorizando a realização de despesas e seus pagamentos;
      - XXVI - organizar e publicar as listas de antiguidade dos Desembargadores do Trabalho, dos Juízes Titulares de Varas do Trabalho e dos Juízes do Trabalho Substitutos, após a aprovação do Órgão Especial, no primeiro mês de cada ano, atualizando-as a cada movimentação; .
      - XXVII - decidir os pedidos e as reclamações dos magistrados e servidores em assuntos de natureza administrativa, competindo ao Órgão Especial, nestes casos, somente atuar como órgão recursal; .)
      - XXVIII - designar os ordenadores de despesas e os servidores que deverão compor as comissões de licitação;
      - XXIX - autorizar e aprovar as concorrências, tomadas de preço e convites para as aquisições necessárias ao funcionamento dos serviços da Justiça do Trabalho da 15ª Região, subscrevendo os respectivos contratos e autorizando seus pagamentos;
      - XXX - elaborar e submeter ao Tribunal Pleno projetos de lei para posterior encaminhamento ao Poder ou Órgão competentes;
      - XXXI - realizar a movimentação do quadro de Juízes do Trabalho Substitutos para atender aos casos de afastamento, impedimento e suspeição dos Juízes Titulares de Varas do Trabalho, bem como designar Juízes Auxiliares para as Varas da Região; .
      - XXXII - delegar competência para a prática de atos administrativos, exceto quando a matéria referir-se a Juiz;
      - XXXIII - expedir os atos de aposentadoria dos Juízes de primeira instância e dos servidores da Região;
      - XXXIV - instituir um setor diretamente subordinado à Presidência, com a função exclusiva de atender aos magistrados aposentados e pensionistas, cabendo-lhe a permanente supervisão; .)
      - XXXV - determinar, para conhecimento dos interessados, a publicação mensal no órgão oficial dos dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal no mês anterior, entre os quais os referidos no art. 27, além do número de feitos com vista à Procuradoria Regional;
      - XXXVI - (Revogado pelo Assento Regimental n. 1, de 13 de março de 2007) XXXVII - assinar os provimentos e atos normativos aprovados na forma deste
      - Regimento, além de assentos e resoluções;
      - XXXVIII - determinar a expedição de precatórios, ordenando o pagamento em virtude de sentenças com trânsito em julgado, proferidas contra as Fazendas Públicas e nas demais hipóteses previstas em lei, facultada a delegação ao Vice-Presidente Administrativo; (Redação dada pelo Assento Regimental n. 1, de 13 de março de 2007)
      - XXXIX - expedir as ordens que não dependerem de acórdãos ou não forem de competência privativa dos Presidentes dos órgãos fracionários ou dos magistrados relatores; .)
      - XL - apresentar ao Tribunal Pleno, até a última sessão de março, o expediente de prestação de contas relativa ao ano anterior;
      - XLI - apresentar ao Tribunal Pleno, até a última sessão de março, o relatório geral dos trabalhos realizados no exercício anterior, cuja cópia será enviada ao Tribunal Superior do Trabalho;
      - XLII - submeter ao Tribunal Pleno a proposta orçamentária, antes de seu envio ao órgão competente;
      - XLIII - promover a baixa dos autos aos Juízos de origem, para execução do julgado ou cumprimento do acórdão;
      - XLIV - designar Juiz Titular de Vara do Trabalho de uma Vara do Trabalho para acumular, temporariamente, a titularidade de outra, na falta ou no impedimento de Juízes do Trabalho Substitutos; .
      - XLV - fazer cumprir as decisões do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho e as do próprio Tribunal, nos processos e na esfera de sua competência, bem como determinar aos Juízes de primeiro grau que as cumpram, ordenando a realização de atos processuais e diligências necessárias;
      - XLVI - organizar as Secretarias e os demais serviços necessários ao funcionamento da Justiça do Trabalho da 15ª Região, baixando, quando for o caso, os regulamentos que deverão ser observados pelas unidades de serviço;
      - XLVII - determinar a antecipação ou prorrogação do horário de funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho da 15ª Região, inclusive o de seus servidores, ressalvado o horário de sessões dos órgãos judicantes do Tribunal;
      - XLVIII - suspender preventivamente Juiz não-vitalício na hipótese do parágrafo único do art. 100, caso em que submeterá à apreciação do Órgão Especial na primeira sessão ordinária. .)
      - XLIX - encaminhar ao Tribunal Pleno, a proposta de Planejamento Estratégico quinquenal. .
      - L - excepcionalmente, convocar audiência pública, de ofício ou a requerimento de uma das Seções Especializadas ou das Câmaras, pela maioria dos seus integrantes, para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em determinada matéria, sempre que entender necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato, com repercussão geral e de interesse público relevante, debatidas no âmbito do Tribunal. (Acrescido pelo Assento Regimental n. 5, de 2 de setembro de 2014)
      - LI - requisitar os processos de competência do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial na hipótese descrita no § 2º do art. 125-A deste Regimento Interno.
  - - - preferencialmente com formação superior
        
        exceto
        
        Cargos e Funções
        
        Assessor de Imprensa
        
        Assessor Econômico
        
        Assessor de Segurança
        
        Assessor Parlamentar
        
        Secretário do Tribunal
        
        Secretário-Geral da Presidência
        
        Assessor Jurídico
        
        Assessor de Desembargador do Trabalho
  - - - Tribunal Pleno ou Órgão Especial
        
        perdem validade e eficária
        
        em 60 dias
        
        improrrogáveis
        
        não forem referendados
        
        vedada renovação
  - - - quando requerido por 1/3
        
        membros do respectivo colegiado
  - - - dentre os Juízes Titulares de Vara do Trabalho Vitalícios
        
        até 2 Juízes Auxiliares para o seu Gabinete
        
        para exercício durante sua gestão
        
        Não poderá ser indicado para Auxiliar, juiz que já tenha sido designado por 2 BIÊNIOS