PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS ADM
FINALIDADE
VISA
INTERESSE PÚBLICO
SENTIDO AMPLO 🔓
SENTIDO ESTRITO 🔒
INTERESSE PÚBLICO
LEIS
CONCEBIDA
VONTADE GERAL
RAZOABILIDADE
LIMITE DO DISCRICIONÁRIO ⚠
CRITÉRIOS
BOM SENSO
PRUDENCIA
RACIONALIDADE
PROPORCIONALIDADE
ATO SÓ COM
NECESSIDADE
EX: CONSTRUIR PONTE
SEM ACESSO ❌
SENTIDO ESTRITO 🔒
GASTAR SÓ NECESSÁRIO
MOTIVAÇÃO
DIVULGA FUNDAMENTOS
DE DECISÕES
22/05/18
INDICAR PRESSUPOSTOS
FORMAS SIMPLES-EFICIÊNCIA
CONTRADITÓRIO E DEFESA