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Depósito Recursal deposito-envelope (Será reduzido pela metade para…
Depósito Recursal
Natureza Jurídica
: Garantia do Juízo;
Só quem faz o depósito recursal é o Reclamado
, e, quando for
Empregador;
Tomador;
O Reclamante(empregado) não faz depósito recursal (Ele é pobre)
Quanto?
O Valor da Condenação ainda não depositado até o limite do teto estabelecido pelo TST.
O teto é atualizado todo ano pelo presidente do TST no dia 01/08 do ano corrente
R.O= R$ 9.189,00
R.R. / E.TST / R. Ext / R.O.A.R. = R$ 18.378,00
Onde depositar?
Em uma conta vinculada ao juízo (a correção vai ser pelos mesmos índices da poupança)
Será reduzido pela metade para
Entidades sem fins lucrativos;
Empregados Domésticos;
Microempresas;
E.P.P.
Microempreendedor Individual;
São isentos do Depósito Recursal
Beneficiários da Justiça gratuita;
Entidades Filantrópicas;
Empresa em Recuperação Judicial;
Massa Falida;
O Depósito Recursal pode ser substituído por
Fiança Bancária;
Seguro Garantia Judicial;
