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Tempestividade dos Recursos te (Fazenda Pública tem prazo em dobro;…
Tempestividade dos Recursos
Recurso Ordinário
Prazo: 8 dias
Recurso de Revista
Prazo: 8 dias
Embargos de Declaração
Prazo: 5 dias
Embargos ao TST
Prazo: 8 dias
Agravo de Petição
Prazo: 8 dias
Agravo de Instrumento
Prazo: 8 dias
Agravo
Prazo: 8 dias
Recurso Extraordinário
Prazo: 15 dias
Litisconsorte com procuradores diferentes
NÃO
tem prazo em dobro;
Ministério Público do Processo do Trabalho tem prazo em dobro para
TODAS
as manifestações;
Fazenda Pública tem prazo em dobro;
União
Estados
D.F.
Municípios
Autarquias
Fundações Públicas
