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8 Extinção da Punibilidade (Antes do Trânsito em Julgado (20 anos - maior…
8
Extinção da Punibilidade
Morte do agente
Anistia, indulto, graça
Retroatividade de lei
não considera mais crime
Prescrição, decadência, perempção
Renúncia a queixa, perdão aceito
Retratação do agente
Perdão Judicial
Extinção de crime
Pressuposto
Elemento constitutivo
Agravante
Não se estende aos demais
Conexos
Extinção de um não impede agravação
Antes do Trânsito em Julgado
20 anos - maior que 12
16 - menor que 12 e maior que 8
12 - menor que 8 e maior que 4
8 - menor que 4 e maior que 2
4 - menor que 2 igual 1
3 - inferior a 1 ano
Restritivas - mesmo prazo
Depois do Trânsito
Pena aplicada
Mesmos prazos
Aumena 1/3 se reincidente
TJ para acusação ou improvido seu recurso
Não pode ter termo inicial antes da denúncia ou queixa
Termo inicial
- antes do TJ
Crime consumou
Tentativa - cessou atividade
Cessou permanência
Bigamia/registro civil - fato se tornou conhecido
Dignidade sexual de menor
Inicia aos 18 anos
Termo inicial
depois do TJ
TJ - acusação
Revoga suspensão ou livramento
Interrompe a execução
Evasão - tempo restante