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PRINCÍPIOS (OBS) (AUTOTUTELA :raising_hand::skin-tone-2: (1) CONTROLE ADM…
PRINCÍPIOS (OBS)
EFICIÊNCIA :star:
O NÚCLEO DESSE PRINCÍPIO É
A PROCURA DA
PRODUTIVIDADE
⚙️
E ECONOMICIDADE
👊
É UM DEVER CONSTITUCIONAL DA ADM
NÃO PODE SER DESRESPEITADO
SOB PENA DE RESPONS.
PELOS AGENTES PÚBLICOS
AUTOTUTELA :raising_hand::skin-tone-2:
1) CONTROLE ADM DERIVA :video_game:
DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA
QUE A ADM PÚBLICA TEM SOBRE
SEUS PRÓPRIOS ATOS
E AGENTES
2) SIGNIFICA QUE
ADM PÚBLICA POSSUI O PODER-DEVER
DE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS
SEJA PARA
ANULÁ-LOS POR
VICIO DE ILEGALIDADE
:red_cross:
REVOGÁ-LOS POR :no_entry:
CONVENIÊNCIA (INCONVENIENTES)
E OPORTUNIDADE (INOPORTUNOS)
IMPESSOALIDADE
1) NORTEIA A ADM E AFETA AS LICITAÇÕES PÚBLICAS
2) EM DECORRÊNCIA DESSE PRINCÍPIO
AS REALIZAÇÕES ADM-GOVERNAMENTAIS
SÃO IMPUTADAS AO ENTE PÚBLICO
E NÃO AO AGENTE PÓLÍTICO :red_cross:
É VEDADA APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETAÇÃO :forbidden:
DESLEGALIZAÇÃO
:!?:
OU DELEGIFICAÇÃO
SIGNIFICA
A RETIRADA DE MATÉRIAS
DO DOMÍNIO DA LEI
PELO PRÓPRIO LEGISLADOR
PASSANDO-AS PARA
DÓMINIO DE REGULAMENTOS
DE HIERARQUIA INFERIOR
OBS
DIREITO ADM E PRIVADO
PODEM APRESENTAR
SOLUÇÕES DIVERSAS
PARA
SITUAÇÕES APARENTEMENTE SEMELHANTES
PUBLICIDADE :tv:
DIREITO DE PETIÇÃO
É UM INSTRUMENTO
QUE CONCRETIZA O P. PUBLICIDADE