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CONCURSO OU CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS (PRINCÍPIOS (SECA)…
CONCURSO OU CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS
O QUE É?
QUANDO PARA DETERMINADO FATO, APARENTEMENTE, EXISTEM 2 OU + NORMAS QUE PODERÃO SOBRE ELE INCIDIR
A CONFLITO EXISTENTE ENTRE NORMAS DE DIREITO PENAL É MERAMENTE APARENTE
POR SER APARENTE O CONFLITO DEVERÁ SER RESOLVIDO POR PRINCÍPIOS
PRINCÍPIOS (SECA)
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
A NORMAS ESPECIAL AFASTA A APLICAÇÃO DA NORMA GERAL -
LEX SPECIALIS DERROGAT GENERALI
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
NA AUSÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA PRINCIPAL MAIS GRAVE, APLICA-SE A NORMA SUBSIDIÁRIA MENOS GRAVE -
LEX PRIMARIA DERROGAT LEGI SUBSIDIARIAE
ESPÉCIES
EXPRESSA
QUANDO A PRÓPRIA LEI FAZ A SUA RESSALVA, DEIXANDO TRANSPARECER SEU CARÁTER SUBSIDIÁRIO
TÁCITA
QUANDO O ARTIGO, EMBORA NÃO SE REFERINDO EXPRESSAMENTE AO SEU CARÁTER SUBSIDIÁRIO, SOMENTE TERÁ APLICAÇÃO NAS HIPÓTESES DE NÃO OCORRÊNCIA DE UM DELITO MAIS GRAVE, QUE, NESTE CASO, AFASTARÁ A APLICAÇÃO DA NORMA SUBSIDIÁRIA
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO
HIPÓTESES
QUANDO UM CRIME É MEIO NECESSÁRIO OU FASE DE PREPARAÇÃO OU DE EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME
NOS CASOS DE ANTEFATO OU PÓS-FATO IMPUNÍVEL
JURISPRUDÊNCIA
STJ
"O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PRESSUPÕE QUE UM DELITO SEJA MEIO OU FASE NORMAL DE EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME (CRIME-FIM), OU MESMO CONDUTA ANTERIOR OU POSTERIOR INTIMAMENTE INTERLIGADA OU INERENTE E DEPENDENTE DESTE ÚLTIMO, MERO EXAURIMENTO DE CONDUTA ANTERIOR, NÃO SENDO OBSTÁCULO PARA SUA APLICAÇÃO A PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS OU A ABSORÇÃO DE INFRAÇÃO MAIS GRAVE PELO DE MENOR GRAVIDADE."
" O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PRESSUPÕE QUE HAJA UM DELITO-MEIO OU FASE NORMAL DE EXECUÇÃO DO OUTRO CRIME (CRIME-FIM), SENDO QUE A PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS E A ABSORÇÃO DE INFRAÇÃO MAIS GRAVE PELA DE MENOR GRAVIDADE NÃO SÃO MOTIVOS PARA, DE PER SI, IMPEDIREM A REFERIDA ABSORÇÃO."
STF
"CRIME TIPIFICADO NO CP NÃO PODE SER ABSORVIDO POR INFRAÇÃO DESCRITA NA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS."
PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE
TERÁ APLICAÇÃO QUANDO ESTIVERMOS DIANTE DE CRIMES TIDOS COMO DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO, OU SEJA, CRIMES PLURINUCLEARES, NOS QUAIS O TIPO PENAL PREVÊ MAIS DE UMA CONDUTA EM SEUS VÁRIOS NÚCLEOS