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Direito Penal p/ PC-DF (Agente) AULA 00 Princípios constitucionais e…
Direito Penal p/ PC-DF (Agente) AULA 00
Princípios constitucionais e gerais do Direito Penal
Princípios constitucionais
São os valores fundamentais do sistema jurídico, funcionando como um vetor que orienta a elaboração e a aplicação de uma determinada norma
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
ART 5º: NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PREVIA COMINAÇÃO LEGAL
LEI PENAL DEVE SER EM SENTIDO ESTRITO (Reserva Legal)
Não poder ser utilizados para criar CRIMES
DECRETOS
RESOLUÇÕES
LEIS DELEGADAS
Medida Provisória não cria crime e nao comina pena
LEI ANTERIOR:
A LEI PENAL PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA DATA EM QUE ENTRE EM VIGOR, OU SEJA, NAO SE APLICA A FATOS PRETÉRITOS, SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU
LEI ESCRITA:
COSTUME NÃO CRIA E NEM REVOGA CRIMES, ENTRETANTO, É ADMISSIVEL O COSTUME INTERPRETATIVO
LEI ESTRITA
: A LEI PRECISA SER
TAXATIVA
As normas penais em branco são aquelas que dependem de
outra norma para que sua aplicação seja possível
A norma penal em branco também é chamada de "NORMA CEGA"
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL
Também conhecido como
Princípio da intranscendência da pena
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado
Somente o condenado, e ninguem mais, poderá responder pela infração praticada
Reparação CÍVEL: Pode ser transferida aos herdeiros até o limite da herança
Pena de Multa: É uma espécie de sanção PENAL, logo em respeito à instranscendencia da pena, não poderá ser transferida aos herdeiros
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
A individualização da pena ocorre em três momentos distintos e nas três esferas, legislativa, judicial e administrativa
PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DAS PENAS
Não Haverá Penas
C) De trabalhos Forçados
D) De banimento
B) De caráter perpétuo
E) Cruéis
A) De morte, salvo em caso de guerra declarada
O principal objetivo desse princípio é resguardar a dignidade humada
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória
O acusado é presumidamente inocente, cabe a acusação demonstrar a sua culpa
Se estivermos em uma situação de dúvida na condenação, adotaremos o entendimento em favor do RÉU
PRINCÍPIOS GERAIS QUE REGEM O DIREITO PENAL
PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA
O direito penal só deve intervir quando estritamente necessário
Somente deve atuar quando insuficientes as outras formas de controle social
Só ira se preocupar com os ataques mais intoleráveis
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA
È uma causa de exclusão da tipicidade material
O critério para aplicação do princípio da insignificância não é apenas patrimonial
STF 4 REQUISITOS OBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO
MINIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA
EX: ROUBO DE UMA CANETA
AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO
REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO
INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURIDICA
MARI
MNEMONICO
O STJ já decidiu que o réu não pode ser um criminoso habitual
CRIMES QUE ACEITAM A APLICAÇÃO
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
DESCAMINHO: STJ ate 10 mil reais, STF até 20 mil reais
ATOS INFRACIONAIS
CRIME AMBIENTAIS
FURTO
CRIMES REJEITAM A APLICAÇÃO
MOEDA FALSA
CONTRABANDO
TRÁFICO DE DROGAS
POSSE OU PORTE DE ARMA OU MUNIÇÃO
ROUBO
CRIMES MILITARES
LESÃO CORPORAL
PRINCÍPIO DA LESIVIDADE
A conduta praticada deve exceder ao âmbito do próprio Autor
PROIBIR A INCRIMINAÇÃO DE UMA ATITUDE INTERNA
PROIBIR A INCRIMINAÇÃO DE UMA CONDUTA QUE NÃO EXCEDA O ÂMBITO DO PROPRIO AUTOR
PROIBIR A INCRIMINAÇÃO DE SIMPLES ESTADOS OU CONDIÇÕES EXISTENCIAIS
PROIBIR A INCRIMINAÇÃO DE CONDUTAS DESVIADAS QUE NAO AFETEM QUALQUER BEM JURÍDICO
EX: INCESTO NÃO É CRIME
PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL
UMA CONDUTA, APESAR DE TÍPICA, NÃO SERÁ CONSIDERADA CRIME SE FOR SOCIALMENTE ADEQUADA OU RECONHECIDA, OU SEJA, SE FOR ACEITA PELA SOCIEDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
NINGUÉM PODE SER IMPUTADA UMA CONDUTA SE A PESSOA NÃO TIVER AGIDO COM DOLO OU CULPA