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ÉTICA NO SETOR PÚBLICO: ESTATUTO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR DO TRT…
ÉTICA NO SETOR PÚBLICO: ESTATUTO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR DO TRT 6º REGIÃO
Seção I Art 1º Abrangência e aplicação
normas de conduto
sem prejuízo as existentes
Seção II Art. 2º- Dos Objetivos
I - explicitar normas e condutas
II - prática dos atos éticos
III - reduzir subjetividade de interpretação
IV - instância de consulta
Capítulo II Dos Princípios e Normas de Conduta Ética
Seção I-Dos Princípios e Valores Fundamentais Art. 3º
I - preservação e defesa
II - transparência
III - honestidade, dignidade e respeito
IV - equidade ao público
V - eficiência
VI - alcance dos objetivos
VII - inovação e aperfeiçoamento
VIII - neutralidade
IX - responsabilidade sócio-ambiental
X - sigilo profissional
XI - D e V das pessoas
XII - democracia das decisões
XIII - saúde e qualidade de vida no trabalho
Seção II - Dos direitos Art. 4º
I - ambiente adequado de trabalho
II - capacitação contínua
III - Atualização de novos métodos
IV - interlocução livre
V - respeitar sigilo das informações
VI - ser tratado com equidade
VII - cientificado dos atos administrativos
VIII - conservar capacidade de desempenhar o trabalho
IX - não sofre retalhação por erros de terceiros