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NORMAS PENAIS (NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS (PRECEITOS (PRECEITO PRIMÁRIO,…

- - - - ENCARREGADO DE FAZER A DESCRIÇÃO DETALHADA E PERFEITA DA CONDUTA QUE SE PROCURA PROIBIR OU IMPOR
    - - TAREFA DE INDIVIDUALIZAR A PENA, COMINADO-A EM ABSTRATO
- - - - PERMISSIVAS JUSTIFICANTES: FINALIDADE DE AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUTA DO AGENTE
      - PERMISSIVAS EXCULPANTES: FINALIDADE DE ELIMINAR A CULPABILIDADE, ISENTANDO O AGENTE DE PENA
    - - VISAM ESCLARECER OU EXPLICAR CONCEITOS
    - - FORNECEM PRINCÍPIOS GERAIS PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL
- - - - CONCEITO
        
        QUANDO O SEU COMPLEMENTO VEM DA MESMA FONTE LEGISLATIVA QUE EDITOU A NORMA QUE NECESSITA DESSE COMPLEMENTO
      - ESPÉCIES
        
        HOMOVITELINA
        
        AQUELAS CUJA NORMA COMPLEMENTAR É DO MESMO RAMO DO DIREITO QUE A PRINCIPAL, OU SEJA, A LEI PENAL SERÁ COMPLEMENTADA POR OUTRA LEI PENAL
        
        HETEROVITELINA
        
        AQUELAS QUE TEM SUAS RESPECTIVAS NORMAS COMPLEMENTARES ORIUNDAS DE OUTRO RAMO DO DIREITO
    - - CONCEITO
        
        QUANDO O SEU COMPLEMENTO É ORIUNDO DE FONTE DIVERSA DAQUELA QUE A EDITOU