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APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ARTS. 1 AO 12, CP) (TERRITORIALIDADE (PARA OS…
APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ARTS. 1 AO 12, CP)
ANTERIORIDADE DA LEI
NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA. NÃO HÁ PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL.
LEI PENAL NO TEMPO
NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR FATO QUE LEI POSTERIOR DEIXA DE CONSIDERAR CRIME, CESSANDO EM VIRTUDE DELA A EXECUÇÃO E OS EFEITOS PENAIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
A LEI POSTERIOR, QUE DE QUALQUER MODO FAVORECER O AGENTE, APLICA-SE AOS FATOS ANTERIORES, AINA QUE DECIDIDOS POR SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.
LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA
A LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA, EMBORA DECORRIDO O PERÍODO DE SUA DURAÇÃO OU CESSADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE A DETERMINARAM, APLICA-SE AO FATO PRATICADO DURANTE SUA VIGÊNCIA.
TEMPO DO CRIME
CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO MOMENTO DA AÇÃO OU OMISSÃO, AINDA QUE OUTRO SEJA O MOMENTO DO RESULTADO
TERRITORIALIDADE
APLICA-SE A LEI BRASILEIRA
SEM PREJUÍZO DE CONVENÇÕES, TRATADOS E REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL, AO CRIME COMETIDO NO TERRITÓRIO NACIONAL.
PARA OS EFEITOS PENAIS, CONSIDERAM-SE COMO EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL
EMBARCAÇÕES E AERONAVES BRASILEIRAS, DE NATUREZA PÚBLICA OU A SERVIÇO DO GOVERNO BRASILEIRO ONDE QUER QUE SE ENCONTREM
AERONAVES E AS EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS, MERCANTES OU DE PROPRIEDADE PRIVADA, QUE SE ACHEM, RESPECTIVAMENTE, NO ESPAÇO AÉREO CORRESPONDENTE OU EM ALTO-MAR
É TAMBÉM APLICÁVEL A LEI BRASILEIRA
AOS CRIMES PRATICADOS A BORDO DE AERONAVES OU EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS DE PROPRIEDADE PRIVADA, ACHANDO-SE AQUELAS EM POUSO NO TERRITÓRIO NACIONAL OU EM VOO NO ESPAÇO AÉREO CORRESPONDENTE E ESTAS EM PORTO OU MAR TERRITORIAL NO BRASIL
LUGAR DO CRIME
CONSIDERA-SE PRATICADO O CRIME NO LUGAR EM QUE OCORREU A AÇÃO OU OMISSÃO, NO TODO OU EM PARTE, BEM COMO ONDE SE PRODUZIU OU DEVERIA PRODUZIR-SE O RESULTADO
EXTRATERRITORIALIDADE
FICAM SUJEITOS À LEI BRASILEIRA, EMBORA COMETIDOS NO ESTRANGEIRO
CRIMES
CONTRA A VIDA OU LIBERDADE DO PR
CONTRA O PATRIMÔNIO OU A FÉ PÚBLICA DA UNIÃO, DO DF, DO ESTADO, DO TERRITÓRIO, DO MUNICÍPIO, DE EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR QUEM ESTÁ A SEU SERVIÇO
DE GENOCÍDIO, QUANDO O AGENTE FOR BRASILEIRO OU DOMICILIADO NO BRASIL
NESSES CASOS, O AGENTE É PUNIDO SEGUNDO A LEI BRASILEIRA, AINDA QUE ABSOLVIDO OU CONDENADO NO ESTRANGEIRO
CRIMES
QUE, POR TRATADO OU CONVENÇÃO, O BRASIL SE OBRIGOU A REPRIMIR
PRATICADOS POR BRASILEIROS
PRATICADOS EM AERONAVES OU EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS, MERCANTES OU DE PROPRIEDADE PRIVADA, QUANDO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO E AÍ NÃO SEJAM JULGADOS
NESSES CASOS, A APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA DEPENDE DO CONCURSO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES
ENTRAR O AGENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL
SER O FATO PUNÍVEL TAMBÉM NO PAÍS EM QUE FOI PRATICADO
ESTAR O CRIME INCLUÍDO ENTRE AQUELES PELOS QUAIS A LEI BRASILEIRA AUTORIZA A EXTRADIÇÃO
NÃO TER SIDO O AGENTE ABSOLVIDO NO ESTRANGEIRO OU NÃO TER AÍ CUMPRIDO A PENA
NÃO TER SIDO O AGENTE PERDOADO NO ESTRANGEIRO OU, POR OUTRO MOTIVO, NÃO ESTAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, SEGUNDO A LEI MAIS FAVORÁVEL
CONTRA BRASILEIRO FORA DO BRASIL, SE REUNIDAS AS CONDIÇÕES DO ITEM ANTERIOR +
NÃO FOI PEDIDA OU FOI NEGADA A EXTRADIÇÃO
HOUVE REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO
A PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO ATENUA A PENA IMPOSTA NO BRASIL PELO MESMO CRIME, QUANDO DIVERSAS, OU NELA É COMPUTADA, QUANDO IDÊNTICAS
EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA
A SENTENÇA ESTRANGEIRA, QUANDO A APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA PRODUZ NA ESPÉCIE AS MESMAS CONSEQUÊNCIAS, PODE SER HOMOLOGADA NO BRASIL PARA
OBRIGAR O CONDENADO À REPARAÇÃO DO DANO, A RESTITUIÇÕES E A OUTROS EFEITOS CIVIS
SUJEITÁ-LO A MEDIDA DE SEGURANÇA
A HOMOLOGAÇÃO DEPENDE
OBRIGAR O CONDENADO À REPARAÇÃO DO DANO, A RESTITUIÇÕES E A OUTROS EFEITOS CIVIS, DE PEDIDO DA PARTE INTERESSADA
PARA OS OUTROS EFEITOS, DA EXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO COM O PAÍS DE CUJA AUTORIDADE JUDICIÁRIA EMANOU A SENTENÇA OU NA FALTA DE TRATADO, DE REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
CONTAGEM DO PRAZO
O DIA DO COMEÇO INCLUI-SE NO CÔMPUTO DO PRAZO. CONTAM-SE OS DIAS, OS MESES E OS ANOS PELO CALENDÁRIO COMUM.
FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DA PENA
DESPREZAM-SE, NAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E NAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, AS FRAÇÕES DE DIA E NA PENA DE MULTA, AS FRAÇÕES DE CRUZEIRO.
LEGISLAÇÃO ESPECIAL
AS REGRAS GERAIS DESTE CÓDIGO APLICAM-SE AOS FATOS INCRIMINADOS POR LEI ESPECIAL, SE ESTA NÃO DISPUSER DE MODO DIVERSO.