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Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais (Extradição…
Direito Constitucional - Direitos e garantias fundamentais
Direito ao silêncio LXIII
Não é obrigado a falar
Elementos que podem lhe prejudicar, inclusive na defesa
Constituição
Lei fundamental e suprema do Estado
Rege organização
Política
Jurídica
Normas
Forma Estado e órgãos que integram
Competências
Da aquisição do poder (exercício)
Limitação do poder
Direitos e garantias fundamentais
Direito a reunião
Finalidade pacífica
Ausência de armas
Desnecessidade de autorização, basta prévio aviso
Abertos ao público
Não frustração de outra manifestação anteriormente convocada
Crimes imprescritíveis e inafiançáveis (42 a 44)
Vedação ao racismo (XLII)
Ação de grupos armados contra ordem constitucional
Extradição
Deportado
Situação irregular no país
Expulsão
Estrangeiro cometer crime
Entregue
Tribunal internacional
Não há extradição
Crime político
Opinião
Entrega de indivíduo a outro país onde cometeu crime para que lá seja julgado
Brasileiro nato nunca
Naturalizado
Crime comum
Se cometido antes
Tráfico
Comprovado envolvimento, independente de quando