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PROCESSO LEGISLATIVO (TCDF (7 Conselheiros (Nomeados (4 pela CLDF, 3 pelo…

- - - - Governador
        
        Servidores DF (regime, provimento, estabilidade, aposentadoria)
        
        Organiz. Procuradoria-Geral DF
        
        Criação de cargos, aumento de salário
        
        Criação, reestruturação, extinção de Secretarias do Estado
        
        PPA, orçamento anual e diretrizes orçamentárias
        
        Uso do solo, preservação do conjunto urbanístico de BSB, desenvolv. local
        
        Bens imóveis DF
        
        Pode solicitar urgência para apreciação de seus projetos (45 dias)
        
        15 dias úteis para vetar projetos
        
        CLDF pode derrubar com a maioria absoluta
      - Cidadãos
        
        1% do eleitorado do DF
        
        Distribuídos em 3 zonas eleitorais
      - Qualquer membro/comissão da CLDF
      - Tribunal de contas
      - Defensoria pública
  - - - 1% dos eleitores do DF
      - Pelo menos 3 zonas eleitorais (+ 0,3% do eleitorado em cada)
      - Iniciativa Popular
    - - 2 turnos (com no mín. 10 dias de espaço)
      - Voto favorável de 2/3 dos deputados nos dois turnos
- - - - Manifestação do TCDF em 30 dias
- - - - 4 pela CLDF
      - 3 pelo governador, aprovado pela CLDF