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(1) ESTÁGIOS DA DESPESA (PLANEJAMENTO 👨💻 (PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 💲…
(1) ESTÁGIOS DA DESPESA
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PLANEJAMENTO 👨💻
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PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA 💲
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DECORAR :warning:
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá
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no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão,
por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados
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